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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FORMAÇÃO INICIAL PARA ​CONSELHEIROS TUTELARES
CURSO PRESENCIAL: 32 HORAS​
CRONOGRAMA DO CURSO 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FORMAÇÃO INICIAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES
1. Evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente.
2. Marco regulatório da Proteção Integral à Infância e a Juventude;

​3. ECA e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

4. Papel e competências do Conselho Tutelar;
5. Instalação do Conselho Tutelar: funcionamento, composição, regimento, autonomia, organização administrativa;
6. A função de Conselheiro: horário de trabalho, escala de plantão, remuneração, direitos, recondução, capacitação, perda do mandato;
7. Ética e postura profissional dos conselheiros tutelares: Entrevistas. Sigilo. Abordagem com outros atores do SGD. A abordagem na comunidade;
8. Registro das atividades e padronização dos procedimentos de comunicação institucional: relatórios, cuidados com documentos e precisão das informações;
9. O SIPIA e a produção de informações sobre a realidade da infância e adolescência em âmbito local.
10. Análise da Lei 13.431/2017
11. Violências contra crianças e adolescentes nas modalidades: física, psicológica, alienação parental, abuso sexual, exploração sexual, tráfico de pessoas e violência institucional. Diagnóstico e legislação brasileira.



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​Responsável pela
​ministração do curso:

Dra. Leolina Cunha
CURRÍCULO
Capacitação: Formação para conselheiros tutelares.
​32 Horas
Curso presencial
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Viva uma intensa  transformação e compartilhamento de experiências..
Tenha acesso a um universo de aprendizados para elevar ainda mais o seu conhecimento .
Coloque seu conhecimento em prática e ajude a salvar vidas
.

CENTRO DE ESTUDOS LEOLINA CUNHA - CELC

O amor por princípio, a defesa dos direitos das crianças e adolescentes por vocação.

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leolinacunha@gmail.com
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(41) 3523-5612
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